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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Habeas corpus. Crimes da Lei Maria da Penha.
Custódia cautelar. Requisitos do art. 312 do CPP.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:22
Desembargadores unificam interpretação sobre Lei Maria da Penha
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo unificou a interpretação sobre um importante dispositivo da lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 20:32
Projeto inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
Contradita a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Ex-estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 17:11
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 17:17
BH contará com Vara "Maria da Penha"
no Judiciário mineiro, com o início dos procedimentos relativos à instalação da vara ?Maria da Penha.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.
O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., Juiz de Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
A responsabilidade do fiador nos contratos de locação
Magner Ferreira Penha, acadêmico do 10° período do curso de Direito da Unilinhares.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 12:00
Infratores da Lei Maria da Penha recebem apoio para recuperação
Encontros mensais são voltados a apenados com limitações de tempo para serem atendidos por psicólogos, assistentes sociais e advogados
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 10:00
Mais de 300 são monitorados pela Lei Maria da Penha
A utilização da tornozeleira eletrônica em agressores enquadrados na Lei Maria da Penha é uma
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Abril de 2012 - 13:25
Apelação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar.
Recurso não provido. Advogada nomeada para a apresentação das razões do recurso.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 14:22
Lei Maria da Penha não exclui legítima defesa
Ficou comprovado nos autos que a mulher iniciou a contenda desferindo uma bofetada no rosto do marido que revidou com um único soco e depois ausentou-se do local
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:45
Menino recebe medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha
sentido de conceder o benefício, mas com fundamentação pela Lei 9.099/95
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 16:34
Lei Maria da Penha não pode beneficiar homem
Promotoria quer cassação de medidas protetivas concedidas a ex-marido em Crissiumal.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 11:17
Por não cumprir Lei Maria da Penha, SP é processado
Por não aplicar o que diz a Lei Maria da Penha, o Estado deve indenizar mulher vítima de violência.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 18:27
TJSP cria Anexo para aplicação da Lei Maria da Penha
possibilitará a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, voltado à aplicação da ?Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 17:35
Comissão aprova projeto que prevê aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher
A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 10:30
Senado aprova fundo nacional para combate à violência contra mulher
Medida pretende facilitar cumprimento da Lei Maria da Penha